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Data do documento	Título	Autor(es)
25-Nov-2013	A (in)constitucionalidade do artigo 17-b da lei n. 12.683/2012 e a atuação do ministério público	Zuffo, Bruna Moccelin
21-Nov-2013	O direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório	Manini, Giseli
27-Fev-2014	Função social e a relativização do direito de propriedade	Silva, Eliandro Pereira da
24-Fev-2014	A influência religiosa da igreja Congregação Cristã do Brasil na recuperação dos detentos do presídio Harry Amorim Costa, em Dourados-MS	Cerri, Bruna Laguna
26-Fev-2014	Direitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídica	Hammarstrom, Douglas Patrick
13-Fev-2014	Do direito ao percebimento do adicional de penosidade dos servidores públicos federais em regiões fronteiriças	Pascoal, Ana Karla Cordeiro
5-Mar-2014	O assédio moral e a inversão do ônus da prova como garantia de efetivação do princípio da proteção ao hipossuficiente	Curioni, Gabriela Mazaron
8-Fev-2014	Conciliação extrajudicial e acesso à justiça no âmbito dos núcleos de prática e assistência jurídica	Mattos, Bianca Palhano Ishy de
28-Fev-2014	Função social da propriedade e seu cumprimento frente à antinomia jurídica do art. 185 e 186 da CF	Nagamoto, Maike Mikio
26-Fev-2014	A implantação do teletrabalho na sociedade neoliberal e suas (in)consequências: análise sobre os reflexos na proteção trabalhista.	Alves, Emília Gabriela Oliveira
25-Fev-2014	Terceirização no setor privado: análise dos aspectos jurídico-sociais do projeto de lei 4330/2004 à luz do posicionamento dos ministros do TST	Neves, Lucas Soares
18-Dez-2013	O juiz como gestor da prova no atual código de processo penal e a busca por um efetivo sistema acusatório	Rosa, Jaquelini Obregão da
12-Fev-2014	Crimes sexuais: a pena de castração química frente à dignidade humana	Oliveira, João Henrique Batista de
27-Fev-2014	Reflexos da Central e Núcleos de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas – CAPEMAS – na preservação da dignidade da pessoa humana	Faria, Lucila Fagundes
21-Fev-2014	O porte de arma de fogo fora do serviço para inspetores penitenciários e sua real necessidade	Macedo, Wendrey Maia de
19-Dez-2013	A relativização da coisa julgada nas causas de investigação ou negatória de paternidade	Ribeiro, Luan Carlos de Oliveira
19-Dez-2013	Punição e ressocialização: o advento do artigo 126 LEP e sua implicação na ressocialização do apenado	Lima, Flávia Ferreira
19-Fev-2014	A emenda constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública	Moura, Andreas de Almeida
18-Fev-2014	Da seguridade social e a relativização do artigo 20, § 3º, da lei nº 8.742/93	Buti, Igor Eduardo Bertola
17-Fev-2014	Novas medidas cautelares no processo penal	Santos, Raul dos