A (in)constitucionalidade do artigo 17-b da lei n. 12.683/2012 e a atuação do ministério público

Abstract

O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise do artigo 17-B da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (12.683/2012), mais precisamente sobre a requisição de dados cadastrais diretamente pelo Ministério Público, sem o crivo do Poder Judiciário, analisando se há ofensa a princípios constitucionais como à intimidade e o devido processo legal. Num primeiro momento, o estudo é dirigido aos direitos fundamentais e sua incidência na Constituição, enfatizando o direito à intimidade e ao sigilo, bem como a abrangência dos dados cadastrais, e se são protegidos pelo sigilo constitucional. Depois analisa-se a atuação do Ministério Público no combate aos crimes organizados e sua importância. Por fim, a partir da análise dos temas debatidos, verifica-se a constitucionalidade da referida lei, no aspecto da requisição de dados cadastrais.