Direitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídica

Abstract

Há relevante complexidade política e jurídica no contexto hodierno exteriorizada na efetivação dos direitos sociais e a manutenção da segurança jurídica. O Estado, por vezes, exige prestações positivas de pessoas jurídicas por intermédio de contribuição com o escopo de estimular determinado setor econômico ou social. Nesse sentido, o objeto ora traçado se exterioriza na análise da Lei 4.870/1965, especificamente no que tange aos seus artigos 35, 36 e 37, alterados posteriormente pela Lei 12.865/2013, os quais especificam e regulam o denominado programa de assistência social aos trabalhadores da agroindústria canavieira, verificando, mediante estudo de caso concreto, a respectiva recepção de tais dispositivos pela Constituição Federal de 1988 como direito social, procedendo, ainda, análise acerca da extensão e limitação dos direitos sociais em face da segurança jurídica.