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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/510
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Hammarstrom, Douglas Patrick | - |
dc.date.accessioned | 2017-01-16T12:29:34Z | - |
dc.date.available | 2017-01-16T12:29:34Z | - |
dc.date.issued | 2014-02-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/510 | - |
dc.description.abstract | Há relevante complexidade política e jurídica no contexto hodierno exteriorizada na efetivação dos direitos sociais e a manutenção da segurança jurídica. O Estado, por vezes, exige prestações positivas de pessoas jurídicas por intermédio de contribuição com o escopo de estimular determinado setor econômico ou social. Nesse sentido, o objeto ora traçado se exterioriza na análise da Lei 4.870/1965, especificamente no que tange aos seus artigos 35, 36 e 37, alterados posteriormente pela Lei 12.865/2013, os quais especificam e regulam o denominado programa de assistência social aos trabalhadores da agroindústria canavieira, verificando, mediante estudo de caso concreto, a respectiva recepção de tais dispositivos pela Constituição Federal de 1988 como direito social, procedendo, ainda, análise acerca da extensão e limitação dos direitos sociais em face da segurança jurídica. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | UFGD | pt_BR |
dc.subject | Direitos Sociais | pt_BR |
dc.subject | Efetividade | pt_BR |
dc.subject | Segurança Jurídica | pt_BR |
dc.title | Direitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídica | pt_BR |
dc.title.alternative | Social rights: effectiveness and limitation in the face of legal certainty | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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