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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/497| Título: | A emenda constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública |
| Título(s) alternativo(s): | The constitutional amendment 62/2009 and its repercussion in the fundamental rights of the creditors of the public farm |
| Autor(es): | Moura, Andreas de Almeida |
| Palavras-chave: | Execução contra a Fazenda Pública Precatórios Emenda do Calote |
| Data do documento: | 19-Fev-2014 |
| Editor: | UFGD |
| Resumo: | Nesta monografia propõe-se a análise da sistemática da execução dos precatórios judiciais, tema polêmico devido às práticas imorais e ilegais perpetradas pela Administração Pública no Brasil, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que avaliou a procedência da Emenda Constitucional 62 de 2009 que inaugurou regras no tocante ao cumprimento dos precatórios. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/497 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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