A emenda constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moura, Andreas de Almeida	-
dc.date.accessioned	2017-01-11T17:20:52Z	-
dc.date.available	2017-01-11T17:20:52Z	-
dc.date.issued	2014-02-19	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/497	-
dc.description.abstract	Nesta monografia propõe-se a análise da sistemática da execução dos precatórios judiciais, tema polêmico devido às práticas imorais e ilegais perpetradas pela Administração Pública no Brasil, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que avaliou a procedência da Emenda Constitucional 62 de 2009 que inaugurou regras no tocante ao cumprimento dos precatórios.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	UFGD	pt_BR
dc.subject	Execução contra a Fazenda Pública	pt_BR
dc.subject	Precatórios	pt_BR
dc.subject	Emenda do Calote	pt_BR
dc.title	A emenda constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública	pt_BR
dc.title.alternative	The constitutional amendment 62/2009 and its repercussion in the fundamental rights of the creditors of the public farm	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Trabalho de Conclusão de Curso

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