Novas medidas cautelares no processo penal

Abstract

O presente trabalho atenta para as inovações tidas com a edição da Lei 12.403/2011. A nova legislação trouxe consigo substanciosa alteração principalmente no que se refere às prisões, a fiança e liberdade provisória. A reforma do Código Penal vem com intuito de aproximar tais institutos aos princípios constitucionais clássicos, apresentando ao magistrado um rol de medidas cautelares diversos da prisão. A política criminal instituída gerou bastante polêmica na sociedade vez que muitos são problemas sociais e não basta o Estado criar leis sem a sua devida estruturação. O povo espera que a novatio legis favoreça o judiciário e que aos condenados sejam dadas punições exemplares e eficazes. No mais, esperamos que a evolução do direito penal consolide a efetiva aproximação entre realidade e a necessidade.