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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/495
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Raul dos | - |
dc.date.accessioned | 2017-01-11T17:03:17Z | - |
dc.date.available | 2017-01-11T17:03:17Z | - |
dc.date.issued | 2014-02-17 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/495 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho atenta para as inovações tidas com a edição da Lei 12.403/2011. A nova legislação trouxe consigo substanciosa alteração principalmente no que se refere às prisões, a fiança e liberdade provisória. A reforma do Código Penal vem com intuito de aproximar tais institutos aos princípios constitucionais clássicos, apresentando ao magistrado um rol de medidas cautelares diversos da prisão. A política criminal instituída gerou bastante polêmica na sociedade vez que muitos são problemas sociais e não basta o Estado criar leis sem a sua devida estruturação. O povo espera que a novatio legis favoreça o judiciário e que aos condenados sejam dadas punições exemplares e eficazes. No mais, esperamos que a evolução do direito penal consolide a efetiva aproximação entre realidade e a necessidade. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | UFGD | pt_BR |
dc.subject | Prisão | pt_BR |
dc.subject | Cautelar | pt_BR |
dc.subject | Fiança | pt_BR |
dc.subject | Liberdade Provisória | pt_BR |
dc.subject | Impunidade | pt_BR |
dc.title | Novas medidas cautelares no processo penal | pt_BR |
dc.title.alternative | New precautionary measures in criminal proceedings | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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