Da seguridade social e a relativização do artigo 20, § 3º, da lei nº 8.742/93

Abstract

O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, mais precisamente sobre a relativização do requisito objetivo da miserabilidade do benefício assistencial de prestação continuada, tendo como fundamento a aplicação da interpretação sistemática do referido requisito e aplicação analógica em relação aos benefícios assistenciais supervenientes à referida lei. Inicialmente, o estudo tem como objeto os aspectos gerais e divisões da Seguridade Social. Depois analisa-se a lei nº 8.742 e, sucessivamente, o Benefício de Prestação Continuada, dando ênfase ao requisito objetivo da miserabilidade, aplicando a relativização desde requisito em face dos benefícios assistenciais supervenientes à Lei nº 8.742/93. Por fim, após a análise dos temas mencionados, traz o patamar a ser adotado para o preenchimento do critério objetivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada.