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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/496
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Buti, Igor Eduardo Bertola | - |
dc.date.accessioned | 2017-01-11T17:15:53Z | - |
dc.date.available | 2017-01-11T17:15:53Z | - |
dc.date.issued | 2014-02-18 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/496 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, mais precisamente sobre a relativização do requisito objetivo da miserabilidade do benefício assistencial de prestação continuada, tendo como fundamento a aplicação da interpretação sistemática do referido requisito e aplicação analógica em relação aos benefícios assistenciais supervenientes à referida lei. Inicialmente, o estudo tem como objeto os aspectos gerais e divisões da Seguridade Social. Depois analisa-se a lei nº 8.742 e, sucessivamente, o Benefício de Prestação Continuada, dando ênfase ao requisito objetivo da miserabilidade, aplicando a relativização desde requisito em face dos benefícios assistenciais supervenientes à Lei nº 8.742/93. Por fim, após a análise dos temas mencionados, traz o patamar a ser adotado para o preenchimento do critério objetivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | UFGD | pt_BR |
dc.subject | Seguridade Social | pt_BR |
dc.subject | Benefício de Prestação Continuada | pt_BR |
dc.subject | Relativização | pt_BR |
dc.subject | Miserabilidade | pt_BR |
dc.title | Da seguridade social e a relativização do artigo 20, § 3º, da lei nº 8.742/93 | pt_BR |
dc.title.alternative | Social security and the relativization of the article 20, paragraph 3, of Law No. 8,742/93 | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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