Reflexos da Central e Núcleos de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas – CAPEMAS – na preservação da dignidade da pessoa humana

Abstract

Da análise do atual ordenamento jurídico penal brasileiro, verifica-se que um dos grandes obstáculos enfrentados consiste na má administração dos presídios, tendo como consequências a superlotação destes e as insalubres condições ofertadas aos reclusos, infringindo diretamente um dos fundamentos da Constituição Federal: o respeito à dignidade da pessoa humana. Diante desta realidade, considerando a incessante busca por solucionar, ou ao menos amenizar, os prejuízos decorrentes da escassez estrutural das penitenciárias brasileiras, tem-se o presente estudo com o fito de demonstrar a atuação das CAPEMAS, presentes no estado de Mato Grosso do Sul, no acompanhamento das penas e medidas alternativas.