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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/509
Título: | Do direito ao percebimento do adicional de penosidade dos servidores públicos federais em regiões fronteiriças |
Título(s) alternativo(s): | The right to perceive the additional burden of federal civil servants in border regions |
Autor(es): | Pascoal, Ana Karla Cordeiro |
Palavras-chave: | Direito Administrativo Adicional de Penosidade Servidor Público Federal Regiões Fronteiriças |
Data do documento: | 13-Fev-2014 |
Editor: | UFGD |
Resumo: | A Lei 8.112/90 assegurou expressamente aos servidores públicos federais o direito a percepção de um adicional em razão do exercício de atividades penosas, considerando o desgaste físico e mental que o servidor é submetido por exercer atividade laborativa em locais desfavoráveis a sua saúde, como em zonas fronteiriças. Ocorre que, apesar de os artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 não terem sido modificados ou revogados, a sua aplicação praticamente inexiste dada a omissão legislativa, o que contraria os princípios fundamentadores do direito brasileiro, bem como aos direitos do funcionário público federal. Esse estudo visa auxiliar o entendimento acerca do direito ao percebimento do adicional em comento. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/509 |
Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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