Do direito ao percebimento do adicional de penosidade dos servidores públicos federais em regiões fronteiriças

Abstract

A Lei 8.112/90 assegurou expressamente aos servidores públicos federais o direito a percepção de um adicional em razão do exercício de atividades penosas, considerando o desgaste físico e mental que o servidor é submetido por exercer atividade laborativa em locais desfavoráveis a sua saúde, como em zonas fronteiriças. Ocorre que, apesar de os artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 não terem sido modificados ou revogados, a sua aplicação praticamente inexiste dada a omissão legislativa, o que contraria os princípios fundamentadores do direito brasileiro, bem como aos direitos do funcionário público federal. Esse estudo visa auxiliar o entendimento acerca do direito ao percebimento do adicional em comento.