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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/500
Título: | O porte de arma de fogo fora do serviço para inspetores penitenciários e sua real necessidade |
Título(s) alternativo(s): | Carrying out of service firearms for prison inspectors and their real need |
Autor(es): | Macedo, Wendrey Maia de |
Palavras-chave: | Porte de arma Inspetores Penitenciários Estatuto do Desarmamento |
Data do documento: | 21-Fev-2014 |
Editor: | UFGD |
Resumo: | O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise da real necessidade da autorização do porte de arma para os Inspetores Penitenciários fora do horário de serviço tendo em vista o Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento. Num primeiro momento, o estudo é dirigido à análise da periculosidade que envolve não só à categoria de Inspetores Penitenciários, mas também de seus familiares e afins, enfatizando o direito ao porte de arma de fogo para sua proteção. Depois se analisa a situação atual em que se encontra a regulamentação do porte de armas de fogo para guardas prisionais. Por fim, a partir da análise dos temas debatidos, verificam-se a constitucionalidade da autorização do porte de arma de fogo quando fora do serviço, em seguida, são apresentadas algumas hipóteses para a solução do impasse. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/500 |
Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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