O porte de arma de fogo fora do serviço para inspetores penitenciários e sua real necessidade

Abstract

O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise da real necessidade da autorização do porte de arma para os Inspetores Penitenciários fora do horário de serviço tendo em vista o Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento. Num primeiro momento, o estudo é dirigido à análise da periculosidade que envolve não só à categoria de Inspetores Penitenciários, mas também de seus familiares e afins, enfatizando o direito ao porte de arma de fogo para sua proteção. Depois se analisa a situação atual em que se encontra a regulamentação do porte de armas de fogo para guardas prisionais. Por fim, a partir da análise dos temas debatidos, verificam-se a constitucionalidade da autorização do porte de arma de fogo quando fora do serviço, em seguida, são apresentadas algumas hipóteses para a solução do impasse.