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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/365
Título: | DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO HAVIDO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM |
Título(s) alternativo(s): | RIGHT TO SUCCESSION OF SON BEEN IN HOMOLOGOUS ARTIFICIAL INSEMINATION POST MORTEM |
Autor(es): | Silva, José Roberto Hernando Silva |
Palavras-chave: | Direito das Sucessões Concepção post mortem Inseminação Artificial |
Data do documento: | 2014 |
Editor: | UFGD |
Resumo: | O estudo diante do conteúdo apresentado pelo artigo 1.597, do Código Civil, oferece espaço para o questionamento dos efeitos jurídicos, para a verificação dos direitos de sucessão para o filho havido por fecundação artificial post mortem. Por ser um procedimento que faz uso da técnica de reprodução humana assistida homóloga, em que o material genético, os gametas são do próprio casal que tem o desejo de procriar, e para tal evento utilizam o seu próprio material para a sucessão parental. Estando previsto pelo Código Civil de 2002, a presunção de paternidade, oferecendo aos casais terem seus filhos por meio da inseminação artificial homóloga, o que pode ser realizado até mesmo após o falecimento do esposo. Verifica-se, entretanto, que o referido Código não especificou como ficam os direitos sucessórios para este filho concebido post mortem. O fato de não se ter uma legislação pertinente a essa questão, abre-se espaço para por não haver nenhuma legislação regulamentando a matéria, abre-se espaço para discussões dessa doutrina. Leva-se assim, a diferentes posicionamentos, sobre a questão da filiação e a sua sucessão legitima. Tendo-se entendimento para alguns doutrinadores que a sucessão deve ser aceita quando a concepção foi autorizada antes da morte do esposo, o que para outros apenas se entende que há a possibilidade do reconhecimento desta paternidade diante princípio da igualdade entre os filhos, tendo-se ainda o entendimento que é possível se presumir esta possibilidade de reconhecimento post mortem. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/365 |
Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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