DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO HAVIDO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM

Abstract

O estudo diante do conteúdo apresentado pelo artigo 1.597, do Código Civil, oferece espaço para o questionamento dos efeitos jurídicos, para a verificação dos direitos de sucessão para o filho havido por fecundação artificial post mortem. Por ser um procedimento que faz uso da técnica de reprodução humana assistida homóloga, em que o material genético, os gametas são do próprio casal que tem o desejo de procriar, e para tal evento utilizam o seu próprio material para a sucessão parental. Estando previsto pelo Código Civil de 2002, a presunção de paternidade, oferecendo aos casais terem seus filhos por meio da inseminação artificial homóloga, o que pode ser realizado até mesmo após o falecimento do esposo. Verifica-se, entretanto, que o referido Código não especificou como ficam os direitos sucessórios para este filho concebido post mortem. O fato de não se ter uma legislação pertinente a essa questão, abre-se espaço para por não haver nenhuma legislação regulamentando a matéria, abre-se espaço para discussões dessa doutrina. Leva-se assim, a diferentes posicionamentos, sobre a questão da filiação e a sua sucessão legitima. Tendo-se entendimento para alguns doutrinadores que a sucessão deve ser aceita quando a concepção foi autorizada antes da morte do esposo, o que para outros apenas se entende que há a possibilidade do reconhecimento desta paternidade diante princípio da igualdade entre os filhos, tendo-se ainda o entendimento que é possível se presumir esta possibilidade de reconhecimento post mortem.