A (in)compatibilidade entre a criminalizacão do aborto e a atual conjuntura social brasileira

Abstract

O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica utilizando-se o método dedutivo de abordagem, tem como objetivo principal a análise comparativa da legislação brasileira acerca do crime de aborto, pontuando as eventuais discrepâncias em relação à atual conjuntura social. Parte-se de uma estrutura consolidada em três capítulos. Num primeiro momento, busca-se abordar a evolução histórica e conceitual do aborto em diversos países, sobretudo no Brasil. Sequencialmente passa-se a estudar a legislação brasileira sobre o tema no contexto do direito comparado, analisando o impacto de uma possível descriminalização da prática no Brasil, a exemplo do que ocorreu em outros países. E, por fim, o estudo é dirigido a analisar o tema do aborto na realidade atual brasileira, destacando a ADPF nº 54, na qual restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ser incompatível com a Constituição a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo era conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal. A partir dos temas debatidos analisa-se, ainda, a colisão entre direitos fundamentais envolvidos na discussão a respeito da descriminalização da prática do aborto no Brasil.