Adoção no direito brasileiro e melhor interesse da criança: desafios e perspectivas à luz da jurisprudência atual

Abstract

O objetivo deste estudo é refletir, a partir do contexto fático-jurisprudencial, sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente decorrente da norma constitucional e do ECA, no processo de adoção. A Constituição Federal de 1988 trouxe positivado o princípio da dignidade da pessoa humana, e com ele, o reconhecimento de que as crianças e adolescentes são dignos de respeito, amor e educação. Neste contexto, em 1990, é promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como base o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, bem como o princípio do melhor interesse do menor. Enquanto marcos normativos, a Constituição Federal e o ECA balizam um novo olhar sobre a adoção, que deixa de ser apenas um desejo dos pais, para voltar-se para o menor enquanto sujeito de direitos, particularmente, do direito a um lar. Neste sentido, a concretização do princípio constitucional vai aos poucos se consolidando, em particular quando chegam ao Judiciário situações não previstas no ordenamento pátrio, como a adoção por casais homossexuais ou a “adoção à brasileira”, que provocaram decisões que reconhecem o afeto, o amor e o carinho já construídos dentro do seio familiar da criança e do adolescente. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo da jurisprudência, como fonte geradora das reflexões, para ao final deduzir/inferir sobre o quadro atual do instituto da adoção, em diversos novos arranjos familiares.