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https://dspace.ufgd.edu.br/jspui/handle/123456789/340| Título: | A viabilidade jurídica da aplicação da guarda compartilhada em casos de dissenso entre os pais |
| Título(s) alternativo(s): | La viabilidad legal de la aplicación de la guarda compartida en casos de litigio entre los padres |
| Autor(es): | Souza, Bruno Almeida de |
| Palavras-chave: | Direito de Família Guarda Compartilhada Dissenso Melhor Interesse da Criança |
| Data do documento: | Nov-2015 |
| Editor: | UFGD |
| Resumo: | As alterações promovidas pela Lei nº 13.058, de 2014, no Código Civil Brasileiro, fizeram da Guarda Compartilhada praticamente obrigatória, e excepcionaram a aplicação da Guarda Unilateral a poucas hipóteses. Tais mudanças revelam a tendência legislativa de solucionar os problemas advindos da separação através de respostas fundadas no princípio do melhor interesse do menor. Todavia, a imposição do compartilhamento da guarda em casos de litígio entre os pais tem gerado polêmica na doutrina, haja vista serem divergentes as opiniões sobre a viabilidade legal de sua aplicação em razão da existência de dúvidas sobre os reais benefícios que a divisão da guarda nessas situações traz para as crianças. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/340 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Trabalho de Conclusão de Curso |
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