Lei Maria da Penha e aspectos trabalhistas: análise da (in) suficiência da lei

Abstract

O presente trabalho versa sobre a conotação trabalhista instituída na Lei 11.340/2006, no que toca ao contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica e familiar, eis que inexiste a convergência quanto à classificação do afastamento por ela previsto, bem como a necessidade de regulamentação. Por oportuno, passa-se a aclarar as ideias a cercado tema proposto, sob o enfoque do Direito do Trabalho.