A experiência do Mato Grosso do Sul frente à possibilidade de adesão ao convênio da Receita Federal do Brasil : uma análise do convênio dos municípios do MS com a RFB (2008/2015)

Abstract

O presente trabalho reúne uma análise do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no período de 2008 a 2015 para os municípios sul-matogrossenses frente à possibilidade de aumento das receitas municipais. A análise dos dados é de abordagem qualitativa, com fonte de coleta dos dados secundária, realizada com base nas legislações vigentes no período e, comparações dos repasses tendo como referência os valores arbitrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e informações operacionais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB). A Emenda Constitucional n. 42/2003, compõe os contornos do Sistema Tributário Brasileiro (STB), possibilitou 100% do produto da arrecadação do ITR ser destinado aos municípios onde os imóveis estão situados, desde que mediante convênio com a RFB, estes absorvam as competências de fiscalização e cobrança desse tributo. É evidenciado na literatura que o produto total arrecadado com o ITR alcança cifras praticamente irrelevantes, embora diversos estudos tenham demonstrado que seria possível elevar em muitas vezes esses totais. Na presente pesquisa constatou-se que, de maneira geral, os Municípios conveniados recebem recursos do ITR superiores aos Municípios que não aderiram ao processo de descentralização da cobrança.