O direito de petição individual no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho tem como foco principal abordar o direito de petição individual no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. A partir da matéria proposta, serão retratadas outras temáticas concernentes ao referido objeto de pesquisa, temáticas estas que servirão para fomentar um diálogo favorável às hipóteses propostas, e também na concretização de um diálogo embasado e fluido. No que diz respeito às abordagens complementares que serão retratadas, destacam-se: a ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, acesso à justiça, e por fim, a sistematização e funcionamento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. No decorrer do trabalho será perceptível que o referido sistema regional possui muitos obstáculos que acabam por dificultar o direito básico de acesso à justiça por parte dos cidadãos americanos. E no que diz respeito aos obstáculos existentes no sistema interamericano, o presente trabalho buscará retratá-los confirmando a premissa de que esse sistema regional ainda se encontra em processo de consolidação. Porém, é indiscutível que o sistema regional interamericano tem desempenhado papel de extrema importância no continente americano, salvando assim muitas vidas e contribuindo para a consolidação do complexo processo de democratização da região.