A desjudicialização no direito de família e o acesso à justiça - um olhar sobre as práticas sociais

Abstract

RESUMO: Com a promulgação da lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, significativas mudanças ocorreram no cenário jurídico brasileiro. O escopo deste artigo é tratar das alterações trazidas pela lei e seus reflexos após três anos de vigência. Precipuamente, analisa a separação, o divórcio, o inventário e a partilha na era pré-lei, desenvolvendo conceitos, embasamento legal e peculiaridades. Destaca os motivos da reforma processual, entre eles tornar mais ágeis e menos onerosos os atos e descongestionar o Judiciário. Diante das dificuldades práticas na consecução das alterações, algumas ações foram realizadas, como a Resolução n. 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento n. 118 de 2007 da Ordem dos Advogados do Brasil. Aborda, destarte, os reflexos destas mudanças nas instituições envolvidas, como as varas de família e sucessões, procuradorias estaduais, agências fazendárias, cartórios e defensorias públicas. Certos de que o presente artigo não abarca todos os aspectos que circundam o tema, visamos, com ele, apenas conjeturar sobre a realidade de uma lei que precisa ser sanada em alguns aspectos para conquistar os objetivos que impulsionaram seu nascimento. ______________________________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: The enactment of Law 11.441 on January 4 of 2007 significantly changed the Brazilian legal scenario. The purpose of this paper is to analyze the alterations in the legal framework brought by this piece of legislation and its effects after three years of operation. Our focus will be on the analysis of the legal practices of separation, divorce, inventory Videre, Dourados, MS, ano 2, n. 3, p. 117-136, jan./jun. 2010. and sharing before the enactment of this law, developing their concepts, legal foundation and peculiarities, and highlighting the reasons for this procedural reform, among them, to make the legal practice more agile and less costly and to decongest the courts of law. It is important to emphasize that due to some practical difficulties in the operation of this law some actions were taken to enhance its applicability as the Resolution No 35 of 2007, issued by the National Council of Justice, and the Provision No 118 of 2007, published by the national Brazilian BAR. This paper addresses the consequences of these acts in the institutes regulated by the law, such as family courts and probate, state prosecutors, state agency, registries and public defenders. We are convinced that this article does not cover all aspects that surround this issue, our aim is only to conjecture about the reality of the Law 11.441 and show that it is necessary its remediation to guarantee it can achieve the goals that gave birth to this law.